O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece severas restrições à publicidade das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto proíbe a participação de influenciadores digitais, atletas, artistas, autoridades públicas e comunicadores em campanhas publicitárias do setor.
A decisão também veta a veiculação de propagandas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, a exibição de odds em tempo real, a criação de conteúdo voltado ao público infantojuvenil e qualquer associação das apostas como forma de solução financeira.
A medida foi aprovada com apoio de senadores tanto da base do governo quanto da oposição, diante da preocupação crescente com o vício em jogos de azar, especialmente entre pessoas de baixa renda. Pesquisa do Instituto DataSenado aponta que 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais apostaram nos 30 dias anteriores ao levantamento, sendo que 52% desses têm renda de até dois salários mínimos.
Regras para horários e conteúdo da publicidade
Apesar das restrições, o projeto permite a veiculação de publicidade de apostas em horários controlados: entre 19h30 e 24h na televisão e redes sociais, e em dois horários específicos no rádio. Também será permitida a exibição de anúncios nas 15 horas anteriores e posteriores às partidas esportivas, desde que atendam critérios rigorosos e não contenham promessas de retorno financeiro.
Todas as peças publicitárias deverão exibir obrigatoriamente a mensagem:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”
A medida segue o modelo da política brasileira de combate ao tabagismo e práticas adotadas em outros países.
Proibição de patrocínios em uniformes e para menores
O projeto também impõe limites ao uso de marcas de apostas em estádios, arenas e uniformes esportivos. O patrocínio só será permitido a operadores que sejam parceiros oficiais do evento ou detentores de direitos de nomeação. A exibição de logos em uniformes de atletas com menos de 18 anos e a venda de itens promocionais com essas marcas para o público infantil também estão proibidas.
A proposta representa um marco na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, buscando equilibrar o setor com medidas de proteção à saúde pública e à população mais vulnerável.
