O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (12), uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto, por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo, que prestou serviços ao município entre 2017 e 2020.
A decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou que a ex-gestora ressarça aos cofres públicos R$ 686.176,79 com recursos próprios, devido à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. Ao final do contrato, a empresa recebeu um total de R$ 5.894.000,08.
Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM determinou ainda o envio do caso ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível ato ilícito.
A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual. A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.
A decisão ainda cabe recurso.
